TJDF MSG - 961309-20160020162334MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Se a impetrante foi desclassificada do certame por descumprimento de exigências previstas no edital, adequadas ao objeto da licitação e indispensáveis à verificação da qualificação técnico-operacional dos licitantes para a prestação do serviço licitado, e se o julgamento das propostas foi feito de acordo com os critérios objetivos fixados na lei do certame, que, por sua vez, observou a legislação de regência, impossibilita-se a anulação do ato de eliminação da candidata. 2. Ordem denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Se a impetrante foi desclassificada do certame por descumprimento de exigências previstas no edital, adequadas ao objeto da licitação e indispensáveis à verificação da qualificação técnico-operacional dos licitantes para a prestação do serviço licitado, e se o julgamento das propostas foi feito de acordo com os critérios objetivos fixados na lei do certame, que, por sua vez, observou a legislação de regência, impossibilita-se a anulação do ato de eliminação da candidata. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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