CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se afigura legítima a retenção do pagamento após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. A referida sanção não consta do rol do artigo 87 da Lei n° 8.666/93. 2. Dispositivos contratuais prevendo a retenção do pagamento devido por serviço já prestado não podem ofender o princípio da legalidade ao criar punições em desacordo com o regramento federal. 3. Entretanto, em casos nos quais não há provas da efetiva prestação dos serviços contratados, a ordem judicial de pagamento não pode ser expedida. 4. Ordem concedida para determinar o pagamento das notas fiscais apresentadas.