TJDF MSG - 962669-20160020005258MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO NO SENTIDO DE ANULAR PERÍCIA MÉDICA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESPOSTA POSITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS. 1. Embora o Art. 173 da Lei Complementar nº 840/2011 estabeleça que a resposta ao pedido de reconsideração formulado administrativamente - no sentido de anular laudo médico pericial pretérito e realizar um novo -, deve ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, não se impõe a obrigação de que a resposta a ser dada seja positiva, cabendo à Administração avaliar o caso concreto conforme a legislação de regência. 2. Segurança parcialmente concedida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO NO SENTIDO DE ANULAR PERÍCIA MÉDICA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESPOSTA POSITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS. 1. Embora o Art. 173 da Lei Complementar nº 840/2011 estabeleça que a resposta ao pedido de reconsideração formulado administrativamente - no sentido de anular laudo médico pericial pretérito e realizar um novo -, deve ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, não se impõe a obrigação de que a resposta a ser dada seja positiva, cabendo à Administração avaliar o caso concreto conforme a legislação de regência. 2. Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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