ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. CANDIDATO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DECRETO 3.298/99. AFERIÇÃO NA MÉDIA DAS FREQUÊNCIAS INDICADAS PELO DECRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente deste Tribunal, que não considerou o impetrante como portador de necessidades especiais no concurso para o cargo de Técnico Judiciário. 2 A deficiência auditiva, tal como disposta no artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99, deve ser aferida por meio de audiometria, considerando a média dos limiares auditivos obtidos nas faixas indicadas pela norma, e não de modo individualizado sobre cada frequência.Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis, calculada a partir da média aritmética entre as aferições por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. (Precedente do Conselho Especial) 3 Segurança concedida.