TJDF MSG - 963752-20160020184750MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. MORTE DO IMPETRANTE. DIREITO INTRANSFERÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Preliminar rejeitada. 2. O falecimento do impetrante acarreta a extinção do processo, porquanto inviável a habilitação de herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito deduzido na ação mandamental. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERNAÇÃO EM UTI. MORTE DO IMPETRANTE. DIREITO INTRANSFERÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento médico. Preliminar rejeitada. 2. O falecimento do impetrante acarreta a extinção do processo, porquanto inviável a habilitação de herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito deduzido na ação mandamental. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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