TJDF MSG - 963762-20160020035863MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA E EM TURNO INTEGRAL. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INDICAÇÃO INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. 1. O Conselho Especial do TJDFT é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra reputado ato ilegal e coator, consistente na recusa em matricular menor em creche que funcione durante período integral e próximo a sua residência, praticado por autoridade que não tenha foro perante o órgão especial. 2. A teoria da encampação não deve ser aplicada quando implicar alteração de competência para o julgamento da lide. 3. Mandado de segurança julgado extinto, por incompetência do órgão julgador ao qual foi direcionado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA E EM TURNO INTEGRAL. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INDICAÇÃO INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. 1. O Conselho Especial do TJDFT é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra reputado ato ilegal e coator, consistente na recusa em matricular menor em creche que funcione durante período integral e próximo a sua residência, praticado por autoridade que não tenha foro perante o órgão especial. 2. A teoria da encampação não deve ser aplicada quando implicar alteração de competência para o julgamento da lide. 3. Mandado de segurança julgado extinto, por incompetência do órgão julgador ao qual foi direcionado.
Data do Julgamento
:
05/07/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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