TJDF MSG - 963896-20160020207462MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Não se admite o processamento do mandado de segurança por inadequação da via eleita quandonão há qualquer ato concreto praticado pela autoridade impetrada e a discussão acerca dos critérios utilizados no exame psicotécnico não dispensa a dilação probatória, medida não cabível na via mandamental. 2. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício, para extinguir o feito sem análise do mérito.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Não se admite o processamento do mandado de segurança por inadequação da via eleita quandonão há qualquer ato concreto praticado pela autoridade impetrada e a discussão acerca dos critérios utilizados no exame psicotécnico não dispensa a dilação probatória, medida não cabível na via mandamental. 2. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada de ofício, para extinguir o feito sem análise do mérito.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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