MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APTIDÃO PARA EVITAR CEGUEIRA. IMPETRANTE PORTADORA DE RETINOPLASTIA DIABÉTICA. DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, invocando-se a necessidade da injeção intra-vítrea Eylia para tratar doença ocular degenerativa capazm de evitar cegueira total. 2 O Secretário de Estado de Saúde é autoridade coatora quando se demonstra ser o responsável pela definição das políticas públicas de saúde, decidindo quais medicamentos podem ser adquiridos e fornecidos à população. 3 Não é inadequada a via mandamental quando os documentos que acompanham a inicial provam a existência da doença e a necessidade estrita do medicamento reclamado. 4 O Estado é obrigado a fornecer medicamento, ainda quando prescrito por médico particular, em obediência ao dever constitucional de assegurar o direito fundamental à saúde, sem necessidade de conformidade com diretrizes terapêuticas estabelecidos em protocolos clínicos. Exige-se apenas o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, evitando-se a disponibilização de fármacos de efetividade e segurança desconhecidas. 5 Segurança concedida.