MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE TERRENO ATRAVÉS DO PRO-DF. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU, TLP e ITBI, COM BASE NA LEI 3.266/2003. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, SOB PENA DE DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - OMISSÃO DO TITULAR DA PASTA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Se a liminar foi deferida em parte para que o Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal se abstivesse de excluir a impetrante do Regime do Simples nacional, mas, constatando-se ilegitimidade passiva ad causam, a autoridade deve ser excluída do polo passivo da impetração, revogando-se a liminar. Demonstrado que o impetrante requereu a concessão de isenção fiscal, mas o pleito não foi decidido, impõe-se a concessão parcial da segurança, para que, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei da 9.784/99, o Secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal profira decisão no processo.