TJDF MSG - 967635-20160020239952MSG
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. CONCORRÊNCIA À VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não considerou o impetrante como portador de necessidades especiais no concurso para o cargo de Técnico Judiciário - Área Especializada - Enfermagem deste Tribunal. 2 O Edital do certame previa a submissão do candidato à perícia médica para confirmar a qualificação como deficiente. 3 A prova documental juntada não evidencia a ilegalidade da conclusão da perícia médica oficial, não conferindo o suporte empírico necessário à classificação do impetrante como deficiente, não sendo cabível a dilação probatórios nos limites estreitos da ação mandamental. 4 Denegação da segurança.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PORTADOR DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. CONCORRÊNCIA À VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não considerou o impetrante como portador de necessidades especiais no concurso para o cargo de Técnico Judiciário - Área Especializada - Enfermagem deste Tribunal. 2 O Edital do certame previa a submissão do candidato à perícia médica para confirmar a qualificação como deficiente. 3 A prova documental juntada não evidencia a ilegalidade da conclusão da perícia médica oficial, não conferindo o suporte empírico necessário à classificação do impetrante como deficiente, não sendo cabível a dilação probatórios nos limites estreitos da ação mandamental. 4 Denegação da segurança.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão