TJDF MSG - 967638-20160020070179MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO IMEDIATA CONFORME O CRONOGRAMA EDITALÍCIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO DISTRITO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOMEAR APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, que não nomeou concursados aprovados para exercício de cargo público, desconsiderando o cronograma previsto em edital. 2 Aprovados dentro do número de vagas do concurso possuem direito subjetivo à nomeação. Todavia, à Administração Pública é lícito nomeá-los durante o prazo de validade do certame, atendendo a critérios discricionários, ainda que o Edital tenha previsto um número mínimo de nomeações em determinado lapso de tempo. 3 Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO IMEDIATA CONFORME O CRONOGRAMA EDITALÍCIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO DISTRITO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOMEAR APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, que não nomeou concursados aprovados para exercício de cargo público, desconsiderando o cronograma previsto em edital. 2 Aprovados dentro do número de vagas do concurso possuem direito subjetivo à nomeação. Todavia, à Administração Pública é lícito nomeá-los durante o prazo de validade do certame, atendendo a critérios discricionários, ainda que o Edital tenha previsto um número mínimo de nomeações em determinado lapso de tempo. 3 Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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