TJDF MSG - 968254-20160020140899MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DF - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -ORDEM DENEGADA. 01. É incontroverso na doutrina e jurisprudência pátria que a aprovação em concurso público não dá direito à investidura do candidato aprovado, gerando-lhe apenas uma expectativa de direito, posto que à Administração é concedida discricionariedade no preenchimento dos cargos públicos. 02. O mandado de segurança, como se sabe, é uma ação documental que, por sua própria natureza e rito célere, não admite dilação probatória; portanto, a instrução deve ser de tal forma satisfatória que não deixe dúvida quanto à ilegalidade do ato impugnado, o que não ocorre na espécie. 03. Verificado que não há comprovação de que as contratações temporárias de professores estejam eivadas de ilegalidade, a pretensão deve ser rejeitada. 04. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DF - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -ORDEM DENEGADA. 01. É incontroverso na doutrina e jurisprudência pátria que a aprovação em concurso público não dá direito à investidura do candidato aprovado, gerando-lhe apenas uma expectativa de direito, posto que à Administração é concedida discricionariedade no preenchimento dos cargos públicos. 02. O mandado de segurança, como se sabe, é uma ação documental que, por sua própria natureza e rito célere, não admite dilação probatória; portanto, a instrução deve ser de tal forma satisfatória que não deixe dúvida quanto à ilegalidade do ato impugnado, o que não ocorre na espécie. 03. Verificado que não há comprovação de que as contratações temporárias de professores estejam eivadas de ilegalidade, a pretensão deve ser rejeitada. 04. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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