ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO. MOTORISTA OFICIAL. TRANSFORMAÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO CORRELATO DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 783/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. ADI Nº 1.230-4. RETORNO À CARREIRA DE ORIGEM. TRANSPOSIÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013, ARTS. 31 E 32, INCONSTICIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. ADI Nº 2013.00.2.029533-3. MIGRAÇÃO PARA A CARREIRA APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINARA O RETORNO. ILEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO ORIGINAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. REPOSIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE OBJETIVO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO QUE DETERMINOU A REPOSIÇÃO E ESTÁ REVESTIDO DE PODER PARA REVISAR O ATO. 1. A angularidade passiva da ação de segurança deve ser composta pela autoridade que está revestida de competência para praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo pelas suas conseqüências administrativas, estando, por conseguinte, municiado de lastro para revisá-lo, derivando que, aliado ao fato de que fora o editor do ato reputado desguarnecido de legalidade, está lastreado de poder para corrigi-lo, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão está revestido de legitimação como figurar como impetrado no writ que tem como objeto justamente a invalidação de ato que firmara e implicara o reposicionamento funcional do servidor que figura como impetrante. 2. É inexorável que, atacando o mandamus ato de efeitos concretos realizado com o desiderato de conferir materialização a decisão judicial oriunda do Supremo Tribunal Federal editada em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de conformidade com orientação emanada da Procuradoria Jurídica do Distrito Federal, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, estando revestido de poder para implementar as determinações, ostenta legitimidade para a composição do pólo passivo da impetração que está endereçada a desconstituir o ato que praticara. 3. Afirmada a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Distrital nº 783/94, que determinara a transposição dos titulares de cargos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, e, outrossim, dos artigos 31 e 32 da Lei Distrital nº 5.190/2013, que preceituara que os integrantes da Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal deveriam retornar à Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, o servidor alcançado pelas transposições de cargos e carreiras reputadas juridicamente inviáveis deve retornar à carreira que passara a integrar no momento em que ingressara no serviço público. 4. Se o servidor ingressara no serviço público em cargo integrante da Carreira Administração Pública, atualmente denominada Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, a afirmação da inconstitucionalidade das leis que ensejaram transposições de cargos e carreiras que o alcançaram, ensejando-lhe, inclusive, incremento remuneratório, enseja que, como forma de restabelecida a legalidade e a higidez da sua investidura, seja reposicionado no cargo que ocupara originalmente, observada as alterações havidas na denominação do cargo e na carreira que integra. 5. Conquanto reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que reposicionara o servidor na estrutura funcional, não se afigurando viável o acolhimento do pedido mandamental que formulara, pois inviável a realização do reposicionamento funcional na forma que demandara, não se afigura viável, em subserviência ao devido processo legal e à dialética processual, a consumação do reenquadramento cabível, porquanto implicaria a resolução extrapolação dos limites objetivos da pretensão mandamental, resultando em julgamento extra petita. 6. Mandado de segurança conhecido. Preliminar rejeitada. Segurança denegada. Unânime.