MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. PROTESTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DO PROTESTO. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO CONSELHO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal é parte legítima para integrar o polo passivo do presente writ, uma vez que dele emanou o ato impugnado. 2. É possível o protesto de CDA, conforme previsão expressa contida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, incluído pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança nº 2014.00.2.015764-8. 3. Além do mais, o mero fato de haver uma ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5135) não indica qualquer reconhecimento de que tal norma é incompatível com a Constituição Federal, devendo prevalecer o entendimento de que as leis gozam de presunção de constitucionalidade. 4. Porque ausente qualquer alegação de vício nas certidões de dívida ativa que ensejaram o protesto, estando este ato de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência pertinente, inexiste direito líquido e certo da impetrante para o cancelamento dos apontamentos de protesto. 5. Mandado de segurança conhecido. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.