CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIARIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INPATIDÃOO. PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Aimprescindibilidade do exame psicológico para o cargo público de agente penitenciário no Distrito Federal encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei Distrital 3.669/2005. 2. Aavaliação psicológica é aquela onde será auferido se o perfil profissiográfico do candidato reúne características consideradas ideais e adequadas para o exercício do cargo almejado, por isso mesmo não há como fazer uma prévia objetivação, contudo especialmente quando possui natureza eliminatória, ela deve ser revestir de rigor científico. Se a lei admite esta avaliação, está outorgando aos psicólogos a elaboração de um perfil que entendam ser adequado para o exercício do cargo pretendido pelo candidato.. 3. Abanca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. 4. Não há ilegalidade na não recomendação do impetrante do certame em comento. 5. Ordem denegada.