TJDF MSG - 968629-20160020028243MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. É patente a perda superveniente do interesse quando a autoridade coatora informa que o pleito do impetrante foi deferido em sede administrativa. 2. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional solicitado foi reconhecido em sede administrativa pela autoridade impetrada. 3. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. É patente a perda superveniente do interesse quando a autoridade coatora informa que o pleito do impetrante foi deferido em sede administrativa. 2. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional solicitado foi reconhecido em sede administrativa pela autoridade impetrada. 3. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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