TJDF MSG - 970682-20160020174533MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA E PARALISAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGOU-SE A SEGURANÇA. 1. Não é cabível a cobrança de valores pretéritos em sede de mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. Inviável a concessão de segurança autorizando a paralisação do serviço de transporte escolar para alunos da Rede Pública do Distrito Federal, pois se trata de serviço público essencial, nos termos do art. 15, VI da Lei Orgânica do DF, cuja paralisação seria capaz de gerar prejuízos evidentes à sociedade, impondo-se, no caso, o respeito à supremacia do interesse público sobre o privado. 3.Denega-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA E PARALISAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGOU-SE A SEGURANÇA. 1. Não é cabível a cobrança de valores pretéritos em sede de mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. Inviável a concessão de segurança autorizando a paralisação do serviço de transporte escolar para alunos da Rede Pública do Distrito Federal, pois se trata de serviço público essencial, nos termos do art. 15, VI da Lei Orgânica do DF, cuja paralisação seria capaz de gerar prejuízos evidentes à sociedade, impondo-se, no caso, o respeito à supremacia do interesse público sobre o privado. 3.Denega-se a segurança.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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