TJDF MSG - 970684-20090020064949MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA E EXPERIMENTAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Se não há previsão legal de intimação prévia da Defensoria Pública emprocedimento administrativo da Vara de Execuções quando não houver interesse de presos representados por ela, bem como se não houve prejuízo aos apenados que participaram voluntariamente, em caráter experimental, do sistema eletrônico de rastreamento, que atualmente encontra-se devidamente regulamentada pela Lei nº 12.258/2010, ausente direito líquido e certo a ser tutelado. 2. Mandado de segurança conhecido e denegado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA E EXPERIMENTAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Se não há previsão legal de intimação prévia da Defensoria Pública emprocedimento administrativo da Vara de Execuções quando não houver interesse de presos representados por ela, bem como se não houve prejuízo aos apenados que participaram voluntariamente, em caráter experimental, do sistema eletrônico de rastreamento, que atualmente encontra-se devidamente regulamentada pela Lei nº 12.258/2010, ausente direito líquido e certo a ser tutelado. 2. Mandado de segurança conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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