MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE NOTA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LIMITES DA REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS A PROVAS DISCURSIVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO RECURSO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Comissão do XLIII Concurso Público para o Cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal que desproveu recurso administrativo de candidato. Pedido de majoração da nota na Prova Discursiva em face de erro material. 2 O Poder Judiciário não pode usurpar as atribuições de bancas examinadoras de concursos públicos, a fim de proceder à avaliação da correção de prova discursiva, haja vista que não lhe cabe intervir nos critérios avaliativos a serem aplicados a todos os candidatos, sob pena de malferimento do princípio da isonomia. Permite-se apenas determinação de reexame do recurso quando presente erro material evidente, salvaguardando-se a discricionariedade da banca examinadora na atribuição de notas. 3 Segurança concedida em parte.