TJDF MSG - 971580-20150020304367MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SINDICÂNCIA - SERVIDOR APOSENTADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - POSTERIOR CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR NOVA MANIFESTAÇÃO AO SERVIDOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Conforme precedentes do STJ, somente a sindicância instaurada com caráter punitivo interrompe o prazo prescricional. 2) A aposentadoria voluntária do servidor no curso de processo administrativo disciplinar não impede que a Administração aplique punição por cometimento de falta funcional na atividade. 3) Se o decreto de demissão é retificado mais de dois anos depois, em razão de ter sido expedido quando o servidor já se encontrava aposentado, é necessário que a Administração oportunize ao servidor nova manifestação, sob pena de ofender o devido processo legal.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SINDICÂNCIA - SERVIDOR APOSENTADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - POSTERIOR CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR NOVA MANIFESTAÇÃO AO SERVIDOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Conforme precedentes do STJ, somente a sindicância instaurada com caráter punitivo interrompe o prazo prescricional. 2) A aposentadoria voluntária do servidor no curso de processo administrativo disciplinar não impede que a Administração aplique punição por cometimento de falta funcional na atividade. 3) Se o decreto de demissão é retificado mais de dois anos depois, em razão de ter sido expedido quando o servidor já se encontrava aposentado, é necessário que a Administração oportunize ao servidor nova manifestação, sob pena de ofender o devido processo legal.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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