TJDF MSG - 972100-20160020076146MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao particular. Precedentes. 2. Esse entendimento deve ser aplicado tanto em relação às faturas vencidas quanto às vincendas, desde que comprovada a prestação dos serviços contratados e que a retenção se baseie exclusivamente na ausência de regularidade fiscal. 3. Concessão da segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. FALTA DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis ao particular. Precedentes. 2. Esse entendimento deve ser aplicado tanto em relação às faturas vencidas quanto às vincendas, desde que comprovada a prestação dos serviços contratados e que a retenção se baseie exclusivamente na ausência de regularidade fiscal. 3. Concessão da segurança.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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