TJDF MSG - 972392-20160020140913MSG
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. FALTA DE PROVA DA PRETERIÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ATO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O reposicionamento ao final da lista de aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital e, ainda que comprovada a existência de cargos vagos, não gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação e posse. II - Compete à Administração Pública, segundo sua conveniência e oportunidade, avaliar a necessidade de nomeação e posse, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito desse ato. III - Segurança denegada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. FALTA DE PROVA DA PRETERIÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ATO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O reposicionamento ao final da lista de aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital e, ainda que comprovada a existência de cargos vagos, não gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação e posse. II - Compete à Administração Pública, segundo sua conveniência e oportunidade, avaliar a necessidade de nomeação e posse, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito desse ato. III - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão