MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO DODF - ATO POSTERIOR TORNANDO-O SEM EFEITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - PRECEDENTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - ORDEM CONCEDIDA. 01. A atribuição para nomear servidores é do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual, no mandado de segurança visando à nomeação de candidato aprovado em concurso público, a legitimidade passiva é do Governador do Distrito Federal, excluindo-se o Secretário de Estado da lide processual (Reg. Ac. n. 876455) 02. O mandado de segurança constitui via adequada para a Impetrante buscar o direito que julga possuir, pois não há necessidade de se proceder à instrução probatória, mas, apenas, averiguar se a documentação acostada aos autos se mostra hábil à comprovação da alegada ausência de comunicação à Impetrante, pela Autoridade, para que compareça em local e horário marcados para tomar posse no concurso que prestou e logrou classificação satisfatória, em endereço fornecido pela mesma. 03. A Lei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamentea obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovadosem concurso público.O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma emmera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis.Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar dapublicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. (Reg. Ac. n. 849178) Preliminares rejeitadas, no mérito, concedeu-se a ordem.