TJDF MSG - 973773-20160020104728MSG
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é responsável pela implementação de políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde, possuindo poder de gestão sobre o sistema público de saúde do Distrito Federal. Assim, patente sua legitimidade passiva para figurar no feito. 2. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos da internação em UTI. 3. Segurança concedida.
Ementa
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é responsável pela implementação de políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde, possuindo poder de gestão sobre o sistema público de saúde do Distrito Federal. Assim, patente sua legitimidade passiva para figurar no feito. 2. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos da internação em UTI. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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