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Jurisprudência


TJDF MSG - 974456-20160020303073MSG

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE REQUERIDA. VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu pedido de realização de pesquisaspor meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, bem como a expedição de ofícios à Receita Federal e ao DETRAN a fim de localizar o endereço atualizado da parte requerida. 2. Conquanto seja possível o deferimento de pretensão de diligências no sentido de localização de endereço do réu por meio de pesquisa via sistema INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, dentre outros, tal providencia é de natureza subsidiária e excepcional. 2.1. Quer dizer, tem cabimento no caso em que demonstrado o esgotamento, por parte do autor, dos meios disponíveis para localizar o devedor, sendo certo que a ausência de comprovação desta circunstância inviabiliza o acolhimento o pleito de realização das referidas diligências, não havendo que se falar em violação de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus. 3. Precedente da Corte: (...) 1. Uma vez comprovado o esgotamento das diligências disponíveis ao exequente a fim de encontrar bens do devedorpassíveis de penhora, é de se autorizar a utilização do sistema INFOJUD, a fim de possibilitar-se a satisfação de seu crédito. 2. Recurso conhecido e provido.(TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.032191-4, rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, DJe de 15/7/2016, p. 262/271) 4. Segurança denegada.

Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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