TJDF MSG - 974624-20160020287855MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. QUADRIÊNIO 2016/2019. NOMEAÇÃO EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA. ATO DE RELOCAÇÃO DE CANDIDATOS TORNADO SEM EFEITO. PODER-DEVER DE AUTOTUELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Correta a atuação da Administração, que, no exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência, bem como do interesse público tutelado, revogou o ato por meio do qual realocou o candidato eleito em uma região administrativa para conselho de outra região. 2. Não tendo sido classificado entre os cinco primeiros eleitos - titulares do cargo - do Conselho para o qual concorreu, não pode pretender o impetrante ser remanejado para o CT do SIA para o qual não se candidatou e de cuja eleição não participou. 3. A convocação do impetrante para compor o déficit no quadro do conselho do SIA deu-se com base em parâmetros que não obedeciam aos ditames legais. 4. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. QUADRIÊNIO 2016/2019. NOMEAÇÃO EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA. ATO DE RELOCAÇÃO DE CANDIDATOS TORNADO SEM EFEITO. PODER-DEVER DE AUTOTUELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Correta a atuação da Administração, que, no exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência, bem como do interesse público tutelado, revogou o ato por meio do qual realocou o candidato eleito em uma região administrativa para conselho de outra região. 2. Não tendo sido classificado entre os cinco primeiros eleitos - titulares do cargo - do Conselho para o qual concorreu, não pode pretender o impetrante ser remanejado para o CT do SIA para o qual não se candidatou e de cuja eleição não participou. 3. A convocação do impetrante para compor o déficit no quadro do conselho do SIA deu-se com base em parâmetros que não obedeciam aos ditames legais. 4. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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