DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. TESE 257. FIXADA PELO STF PELO RITO DO ART. 543-B DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia acerca do direito adquirido e da aplicação da garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos para fins de afastar o corte decorrente do cumprimento do teto remuneratório foi resolvida, em definitivo, por ocasião do julgamento do RE 606.538/SP, realizado pelo Plenário do STF, em 18 de novembro de 2015, sob o rito do art. 543-B do CPC/73. 2. A Tese 257 foi fixada pelo Plenário do STF nos seguintes termos: Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa fé até o dia 18 de novembro de 2015. 3. Segurança denegada.