TJDF MSG - 976077-20160020058220MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS EXCEPCIONAIS, IMPREVISÍVEIS E GRAVES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, que não nomeou o impetrante para o cargo de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, especialidade Economia, do PROCON/DF, no prazo de validade do certame. 2 Aaprovação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital gera direito subjetivo à nomeação, mas a superveniência de fatos excepcionais, imprevisíveis e graves permite afastar o dever de nomear, quando demonstrado que não há disponibilidade orçamentária do Distrito Federal. 3 Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS EXCEPCIONAIS, IMPREVISÍVEIS E GRAVES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, que não nomeou o impetrante para o cargo de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, especialidade Economia, do PROCON/DF, no prazo de validade do certame. 2 Aaprovação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital gera direito subjetivo à nomeação, mas a superveniência de fatos excepcionais, imprevisíveis e graves permite afastar o dever de nomear, quando demonstrado que não há disponibilidade orçamentária do Distrito Federal. 3 Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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