DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL Nº 5.190/13. REAJUSTES ESCALONADOS. SUMULA 269 DO STF. INAPLICABILIDADE. ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. DEBATE SOBRE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O mandamus em análise visa a assegurar o próprio direito a reajuste remuneratório previsto em lei distrital, a ser implantado em folha de pagamento. Nesse quadro, descabe aventar-se a aplicação à espécie do enunciado 269 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2 - OMandado de Segurança é instrumento apto a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele que, ainda que trate de matéria fática, é provado documentalmente, afastando-se, assim, a possibilidade de dilação probatória. Como no presente caso não há demonstração (viceja controvérsia fática) e porque descabe a averiguação orçamentária e financeira em concreto necessária, até mesmo se foi ultrapassado o limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se tem direito líquido e certo. 3 - Dado o fato de que o processo já foi instruído, com apreciação da liminar e intervenção das partes, impõe-se, ao invés do indeferimento da petição inicial, a denegação da ordem. Preliminar rejeitada. Segurança denegada.