ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI 379/1992. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XIII). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A Lei 379/1992, em seu art. 3º, previu expressamente o pagamento da complementação remuneratória para os servidores de outras carreiras que fossem lotados na Secretaria de Saúde ou Instituto de Saúde. 3 - A Emenda Constitucional nº 19, entretanto, deu nova redação ao art. 37, XIII, da Constituição da República, que passou a vedar a equiparação e vinculação remuneratória de servidores públicos, revogando, por conseguinte, o art. 3º da Lei Distrital 379/1992, tendo em vista a incompatibilidade de seus conteúdos. 4 - Ante a vedação constitucional, não pode o Judiciário substituir-se ao legislador e elevar a remuneração do servidor público, conforme já restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Segurança denegada.