CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA DECISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MENSAL. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC/1973. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O presente Writ, apesar de atacar ato judicial, é a via adequada para se impugnar a decisão em questão, uma vez que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de verbas salariais ofende o disposto no art. 649, IV, do CPC/1973, configurando-se, assim, a princípio, uma decisão ilegal e, portanto, passível de impugnação por meio de Mandado de Segurança. 2 - A penhora de 30% (trinta por cento) do salário mensal da ora Impetrante, conforme entendimento sufragado pelo Tribunal da Cidadania, constitui-se em ato de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança renova-se mês a mês, não se operando, na espécie, a decadência. 3 - Os valores referentes ao salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 649 do CPC/1973. Tal penhora ocasionaria a impossibilidade de o trabalhador fazer uso do resultado do trabalho antes de o credor assenhorear-se do fruto do labor. Segurança concedida.