DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde tendo em vista que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental em que se pleiteia internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva. 2. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante. Isso porque, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) objeto do Mandamus somente foi realizada por força de determinação deste juízo. 3. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, bem como sua promoção e proteção. 4. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos da internação em UTI, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do impetrado. 5. Concedida a ordem e confirmada a decisão liminar.