TJDF MSG - 977467-20160020243912MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI 10.698/03. VPI. CONCESSÃO DE REAJUSTE COM DISTINÇÃO DE ÍNDICE. OFENSA AO INCISO X DO ART. 37 DA CF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. Estando a autoridade pública, no exercício de suas funções administrativas, adstrita ao disposto na norma, face ao princípio da legalidade a que deve observância por força constitucional, resta impositiva a conclusão de que inexiste ato ilegal ou abusivo que lhe possa ser imputado quando o que se pretende é que seja realizada interpretação normativa que gera extensão de vantagem pecuniária não prevista de forma expressa na norma.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI 10.698/03. VPI. CONCESSÃO DE REAJUSTE COM DISTINÇÃO DE ÍNDICE. OFENSA AO INCISO X DO ART. 37 DA CF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. Estando a autoridade pública, no exercício de suas funções administrativas, adstrita ao disposto na norma, face ao princípio da legalidade a que deve observância por força constitucional, resta impositiva a conclusão de que inexiste ato ilegal ou abusivo que lhe possa ser imputado quando o que se pretende é que seja realizada interpretação normativa que gera extensão de vantagem pecuniária não prevista de forma expressa na norma.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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