TJDF MSG - 977612-20160020293909MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA FALIDA. I - É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial capaz de gerar risco de dano grave ou de difícil reparação e, contra a qual não há previsão de recurso. II - O juízo universal da falência não atrai a competência para o julgamento da ação monitória ajuizada pela empresa falida, conforme previsão expressa do art. 76 da Lei 11.101/05. III - Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA FALIDA. I - É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial capaz de gerar risco de dano grave ou de difícil reparação e, contra a qual não há previsão de recurso. II - O juízo universal da falência não atrai a competência para o julgamento da ação monitória ajuizada pela empresa falida, conforme previsão expressa do art. 76 da Lei 11.101/05. III - Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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