TJDF MSG - 978406-20160020333525MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial, é necessária a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na Decisão objurgada, além da manifesta ofensa a direito líquido e certo. 2.É da competência do Desembargador Relator avaliar se estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, medida expressamente autorizada nos termos do art. 1019, I do CPC/15. O inconformismo da parte contra pronunciamento judicial contrário aos seus interesses não se sujeita à proteção através de mandado de segurança, que não é sucedâneo de recurso. 4. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial, é necessária a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na Decisão objurgada, além da manifesta ofensa a direito líquido e certo. 2.É da competência do Desembargador Relator avaliar se estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, medida expressamente autorizada nos termos do art. 1019, I do CPC/15. O inconformismo da parte contra pronunciamento judicial contrário aos seus interesses não se sujeita à proteção através de mandado de segurança, que não é sucedâneo de recurso. 4. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão