TJDF MSG - 978550-20160020349454MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - ASTREINTES - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EXECUÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. I. A coercibilidade da multa diária pelo descumprimento de ordem judicial visa elidir a resistência injustificada por parte daquele em quem recai a obrigação. II. O BACENJUD é a ferramenta utilizada pelo Judiciário para conferir maior eficácia ao cumprimento de ordens de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC/15. No entanto, o exercício da constrição forçada pressupõe a existência de título executivo judicial ou extrajudicial. III. Na hipótese, o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD mostra-se inviável, ante o caráter antecipatório da execução, que deve seguir o rito do artigo 523 do CPC/15. IV. Concedida a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ASTREINTES - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EXECUÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. I. A coercibilidade da multa diária pelo descumprimento de ordem judicial visa elidir a resistência injustificada por parte daquele em quem recai a obrigação. II. O BACENJUD é a ferramenta utilizada pelo Judiciário para conferir maior eficácia ao cumprimento de ordens de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC/15. No entanto, o exercício da constrição forçada pressupõe a existência de título executivo judicial ou extrajudicial. III. Na hipótese, o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD mostra-se inviável, ante o caráter antecipatório da execução, que deve seguir o rito do artigo 523 do CPC/15. IV. Concedida a segurança.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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