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Jurisprudência


TJDF MSG - 978641-20160020248733MSG

Ementa
Mandado de segurança. Ato de efeitos concretos. Cabimento. Leiloeiro credenciado. Não exclusividade para realizar leilão judicial. 1 - Se não se questiona lei em tese, abstratamente considerada, mas atos capazes de produzir efeitos concretos que diretamente repercutem na esfera jurídica dos impetrantes, cabível o mandado de segurança. 2 - O CPC/15 não confere aos leiloeiros credenciados a exclusividade da incumbência de realizar leilões judiciais, individuais ou coletivos. O juiz pode designar outro, caso entenda mais adequado para fins do ato processual. 3 - O fato de caber ao juiz designar o leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente (CPC, art. 883), não significa que, necessariamente, a designação deverá recair em leiloeiro credenciado. 4 - O art. 175, V, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do DF - que decorre do art. 72 da Lei de Organização Judiciária do DF (L. 11.697/08) - ao dispor que incumbe ao oficial de justiça realizar leilões públicos, coletivos ou individuais, exceto quando houver indicação de leiloeiro por credor em leilão público individual, admitido pelo juízo do feito, não suprime a atribuição dos leiloeiros credenciados. 5 - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 10/11/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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