TJDF MSG - 978643-20160020211929MSG
Mandado de Segurança. Inadequação da via. Competência. Decadência. Concurso Público. Nomeação. Preterição. Inexistência. 1 - Não é inadequada a via do mandado de segurança se o direito alegado está demonstrado por prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória. 2 - Compete ao Conselho Especial do Tribunal julgar mandado de segurança contra ato imputado ao Governador do Distrito Federal. 3 - Não há decadência se o mandado de segurança é impetrado com menos de 120 dias da ciência do ato impugnado pelo interessado. 4 - Candidata eliminada do certame, porque não classificada dentro do número de vagas em que assegurava a classificação para a segunda fase do certame, não tem direito líquido e certo de ser nomeada, ainda que sob a alegação de preterição. 5 - Ordem denegada.
Ementa
Mandado de Segurança. Inadequação da via. Competência. Decadência. Concurso Público. Nomeação. Preterição. Inexistência. 1 - Não é inadequada a via do mandado de segurança se o direito alegado está demonstrado por prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória. 2 - Compete ao Conselho Especial do Tribunal julgar mandado de segurança contra ato imputado ao Governador do Distrito Federal. 3 - Não há decadência se o mandado de segurança é impetrado com menos de 120 dias da ciência do ato impugnado pelo interessado. 4 - Candidata eliminada do certame, porque não classificada dentro do número de vagas em que assegurava a classificação para a segunda fase do certame, não tem direito líquido e certo de ser nomeada, ainda que sob a alegação de preterição. 5 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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