TJDF MSG - 979477-20160020025524MSG
Administrativo. Concurso público. Direito à posse. Exame médico. Inaptidão. Legitimidade passiva. 1 - Se o ato impugnado consiste em não ter sido dada posse à impetrante no cargo público para o qual aprovada em concurso e nomeada, a Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, que não pode praticar o ato, tampouco ordenar que ele seja praticado, não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2 - A eliminação de candidata, na etapa de exame ocupacional, em razão de doença que não a impede de desempenhar as atribuições do cargo, descritas no edital, afrontadireito líquido e certo. 3 - Ordem concedida.
Ementa
Administrativo. Concurso público. Direito à posse. Exame médico. Inaptidão. Legitimidade passiva. 1 - Se o ato impugnado consiste em não ter sido dada posse à impetrante no cargo público para o qual aprovada em concurso e nomeada, a Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, que não pode praticar o ato, tampouco ordenar que ele seja praticado, não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2 - A eliminação de candidata, na etapa de exame ocupacional, em razão de doença que não a impede de desempenhar as atribuições do cargo, descritas no edital, afrontadireito líquido e certo. 3 - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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