TJDF MSG - 982243-20160020235074MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. REMANEJAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Da análise dos autos, tem-se que a questão nevrálgica é que a impetrante não comprovou, em nenhum momento, seu direito líquido e certo, a ser amparado pelo presente remédio constitucional. Pois, de todos os elementos probatórios constantes nos autos, não se extrai qualquer ilegalidade perpetrada pelo Poder Judiciário que demande a impetração do presente mandado de segurança. II. Sabidamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual possui natureza relativa, ou seja, suas disposições são tidas por verdadeiras até que se prove ao contrário. No caso em tela, todavia, a impetrante em nenhum momento conseguiu minimamente macular a referida presunção, de sorte que não há razões, então, para a concessão de uma segurança que vá justamente de encontro à referida presunção. III. Além do mais, é ônus probatório da impetrante, uma vez que afirma ter realizado devidamente sua inscrição no concurso de remoção, comprovar a regularidade da sua conduta. Entretanto, ao analisar os autos extrai-se que não há qualquer elemento probatório que ratifique suas alegações iniciais, a ponto de que seja concedida a ordem reclamada. IV. Inconcebível, portanto, que a impetrante pleiteie a concessão da segurança em debate ou, ainda, de forma mais desacertada, que remeta o encargo probatório à Administração Pública imputando-lhe a produção de prova negativa, a qual por sua dificuldade de produção é conhecida, também, por prova diabólica. V. Denegada a ordem, em mandado de segurança, uma vez que não restou comprovada qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. REMANEJAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Da análise dos autos, tem-se que a questão nevrálgica é que a impetrante não comprovou, em nenhum momento, seu direito líquido e certo, a ser amparado pelo presente remédio constitucional. Pois, de todos os elementos probatórios constantes nos autos, não se extrai qualquer ilegalidade perpetrada pelo Poder Judiciário que demande a impetração do presente mandado de segurança. II. Sabidamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual possui natureza relativa, ou seja, suas disposições são tidas por verdadeiras até que se prove ao contrário. No caso em tela, todavia, a impetrante em nenhum momento conseguiu minimamente macular a referida presunção, de sorte que não há razões, então, para a concessão de uma segurança que vá justamente de encontro à referida presunção. III. Além do mais, é ônus probatório da impetrante, uma vez que afirma ter realizado devidamente sua inscrição no concurso de remoção, comprovar a regularidade da sua conduta. Entretanto, ao analisar os autos extrai-se que não há qualquer elemento probatório que ratifique suas alegações iniciais, a ponto de que seja concedida a ordem reclamada. IV. Inconcebível, portanto, que a impetrante pleiteie a concessão da segurança em debate ou, ainda, de forma mais desacertada, que remeta o encargo probatório à Administração Pública imputando-lhe a produção de prova negativa, a qual por sua dificuldade de produção é conhecida, também, por prova diabólica. V. Denegada a ordem, em mandado de segurança, uma vez que não restou comprovada qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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