DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPETRANTE PORTADOR DE MALFORMAÇÃO VASCULAR EXTENSA E COMPLEXA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde tendo em vista que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental em que se pleiteia fornecimento de medicamento 2. Não há que se falar em extinção do processo por perda superveniente do interesse, tendo em vista que há a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional ao impetrante, uma vez que o fornecimento de medicamento, por força de liminar, não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, pois para que persista a obrigação, ela tem de ser confirmada no julgamento do mérito. 3. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, bem como sua promoção e proteção. 4. Tratando-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar com os custos do medicamento indicado, o Estado passa a ter o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir a integridade física do impetrado. 5. Concedida a ordem e confirmada a decisão liminar.