CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE CANDROMALICIA NÍVEL IV. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESPERA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O eg. Conselho Especial deste Tribunal de Justiça já pacificou o tema no sentido de que o Secretário de Estado de Saúde possui legitimidade para figurar como autoridade impetrada em sede de mandado de segurança, tendo em conta que lhe compete a gestão das políticas públicas associadas à ordem mandamental da hipótese (realização de procedimento cirúrgico), sobretudo diante da relevância do bem jurídico discutido em questão. 2. AAdministração Pública deve fornecer ao doente grave, que não tenha condição financeira de custear sua internação, todo o tratamento médico necessário, ainda que a rede de saúde pública não possa tratá-lo, caso em que o Poder Público deverá custear o tratamento na rede particular. 3.Incabíveis os pedidos de multa diária e danos morais, que deverão ser pleiteados em ação própria, tendo em vista a via estreita do mandado de segurança. 4. Segurança parcialmente concedida, confirmando-se a liminar deferida.