ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSE EXTEMPORÂNEA. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PREVISTO EM LEI. NEGATIVA DE POSSE. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ilegalidade a ser imputada às autoridades, uma vez que o diploma do curso de medicina do impetrante, expedido no exterior, não se encontrava devidamente revalidado por universidade pública nacional na data da posse, bem como não possuía ele registro na entidade classe, conforme normas previstas no edital do certame. 2. Impossibilidade de flexibilização da exigência de apresentação de diploma de curso superior ou certificado na data prevista para a posse no cargo sob pena de violação do princípio da isonomia. 3. O requerimento administrativo, no caso, não possuiu o condão de suspender o prazo previsto para a posse no cargo, diante da determinação legal de que a posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, somente podendo ser prorrogado, para ter início após o término, nos casos de afastamentos legais ou nos casos de licença médica ou odontológica, licença-maternidade, licença-paternidade ou, ainda, licença para o serviço militar. 4. Segurança denegada.