TJDF MSG - 984358-20160020004608MSG
AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PORTARIA SES Nº 199/2014. ADEQUAÇÃO DE ESCALA. POSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários. 2. Diante da afronta ao disposto no artigo 8º, §3º, III, a, e IV, da Portaria SES 199/2014, na medida em que não fora respeitado um intervalo de, no mínimo, 6h (seis horas) para cumprir uma nova jornada de trabalho, ainda que possua mais de um vínculo de trabalho, cabível aadequação da escala de trabalho do servidor às normas vigentes, deixando de configurar o ato praticado pela administração ofensa à direito líquido e certo do impetrante, conforme preconizado no artigo 7º, III da Lei 12.016/09. 3. Segurança denegada.
Ementa
AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PORTARIA SES Nº 199/2014. ADEQUAÇÃO DE ESCALA. POSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal condicionou a possibilidade de acumulação de cargos, nos casos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, apenas no que tange à compatibilidade de horários. 2. Diante da afronta ao disposto no artigo 8º, §3º, III, a, e IV, da Portaria SES 199/2014, na medida em que não fora respeitado um intervalo de, no mínimo, 6h (seis horas) para cumprir uma nova jornada de trabalho, ainda que possua mais de um vínculo de trabalho, cabível aadequação da escala de trabalho do servidor às normas vigentes, deixando de configurar o ato praticado pela administração ofensa à direito líquido e certo do impetrante, conforme preconizado no artigo 7º, III da Lei 12.016/09. 3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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