CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL Nº. 3.351/2004. VERBA DESTINADA À CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. A complementação salarial prevista no artigo 3º da Lei nº 379/1992, posteriormente convertida em VPNI pela Lei Distrital nº 3.351/2004, tem como destinatários os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde, razão pela qual a referida verba remuneratória não pode ser estendida aos servidores das carreiras de Administração Pública do Distrito Federal, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. 3. Segurança denegada.