TJDF MSG - 984943-20160020135106MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, X, DA CF/88. DECISÃO DO STF. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO OMISSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 24273, manejada pela União, entendeu que a concessão do reajuste de 14,23% aos servidores do Judiciário, com fundamento nas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, viola a Súmula Vinculante nº 37, não se vislumbra qualquer omissão ou ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, consistente na não determinação da implementação do reajuste.Na condição de ordenador de despesas, a autoridade coatora deve obediência ao princípio da legalidade. 2. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, X, DA CF/88. DECISÃO DO STF. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO OMISSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 24273, manejada pela União, entendeu que a concessão do reajuste de 14,23% aos servidores do Judiciário, com fundamento nas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, viola a Súmula Vinculante nº 37, não se vislumbra qualquer omissão ou ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, consistente na não determinação da implementação do reajuste.Na condição de ordenador de despesas, a autoridade coatora deve obediência ao princípio da legalidade. 2. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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