TJDF MSG - 986464-20160020143423MSG
Administrativo. Complementação de vencimentos. Transformação em VNPI. 1 - A complementação de vencimentos, paga aos servidores em exercício na Secretaria de Saúde do DF e no Instituto de Saúde do DF, destinava-se a equiparar os vencimentos desses servidores aos servidores da extinta Fundação Hospitalar do DF (L. 379/92, art. 3º). 2 - Consoante decidiu o c. STJ, ao servidor que, à época da edição da L. 3.351/04, que transformou a complementação salarial instituída pela L. 379/92 em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não mais recebia a complementação salarial, não assiste o direito de transformar aquela parcela em VPNI (AgRg no RMS 24.281/DF, relator o eminente Min. Nunes Maia Filho). 3 - Não cabe ao Judiciário, imiscuindo-se nas funções do Poder Legislativo, reajustar vencimentos, ainda que sob o fundamento de isonomia ou equiparação (súmula 339 do STF). 4 - Ordem denegada.
Ementa
Administrativo. Complementação de vencimentos. Transformação em VNPI. 1 - A complementação de vencimentos, paga aos servidores em exercício na Secretaria de Saúde do DF e no Instituto de Saúde do DF, destinava-se a equiparar os vencimentos desses servidores aos servidores da extinta Fundação Hospitalar do DF (L. 379/92, art. 3º). 2 - Consoante decidiu o c. STJ, ao servidor que, à época da edição da L. 3.351/04, que transformou a complementação salarial instituída pela L. 379/92 em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não mais recebia a complementação salarial, não assiste o direito de transformar aquela parcela em VPNI (AgRg no RMS 24.281/DF, relator o eminente Min. Nunes Maia Filho). 3 - Não cabe ao Judiciário, imiscuindo-se nas funções do Poder Legislativo, reajustar vencimentos, ainda que sob o fundamento de isonomia ou equiparação (súmula 339 do STF). 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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