TJDF MSG - 986604-20160020096076MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o poder de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode a Administração proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. II - Constado que a retenção dos pagamentos, além da ausência de provas da regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias, decorreu da ocorrência de outras irregularidades na execução do contrato, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Denegou-se a segurança.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o poder de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode a Administração proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. II - Constado que a retenção dos pagamentos, além da ausência de provas da regularidade das obrigações trabalhistas e previdenciárias, decorreu da ocorrência de outras irregularidades na execução do contrato, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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