PROCESSO CIVIL, NOTARIAL E REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECRETO 27.576/2006. REGISTRO DO PAGAMENTO DO ITBI EM ESCRITURAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR. FISCALIZAÇÃO. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não compete ao Governador do DF proceder à fiscalização do dever que obriga o tabelião a exigir o pagamento do ITBI quando da lavratura da escritura e consignar sua quitação no ato notarial. 2. Considerando que a autoridade coatora é aquela a quem incumbe praticar o ato suscetível de atingir o alegado direito subjetivo do impetrante, o chefe do Poder Executivo não seria, de forma alguma, parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em face de obrigação que, na hipótese de descumprimento, sofreria penalidade imposta pelo Corregedor-Geral da Justiça do DF e Territórios. 3.A atividade notarial é fiscalizada pelo Poder Judiciário, que, no exercício desse mister, edita atos normativos e realiza correições com o objetivo de apurar o cumprimento da legislação notarial e de registro. 4.Ainda que a omissão do tabelião sofra consequências também em razão do art.134 do CTN, inciso VI, a instituir sua responsabilidade tributária, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, não tendo o Governador do DF competência legal para lançamento do ITBI, não possui, da mesma forma, legitimidade passiva para figurar no mandamus em que se discute o dever de recolhimento do imposto pelo contribuinte sob pena de responsabilização solidária do notário. 5. Segurança denegada.