TJDF MSG - 987939-20160020259712MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer internação em leito de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem o direito à saúde. Não se pode admitir entrave ao cumprimento de garantia constitucional e legal que preserva a própria dignidade humana. 3. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança quando há omissão em fornecer internação em leito de UTI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem o direito à saúde. Não se pode admitir entrave ao cumprimento de garantia constitucional e legal que preserva a própria dignidade humana. 3. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
05/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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